O Tribunal de Justiça entrega, nesta segunda-feira (27/03), o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios ao governo do Tocantins e 13 municípios do estado. Em sua terceira edição, a certificação reconhece a adimplência dos entes públicos no pagamento de precatórios e dívidas judiciais.
Entes públicos que receberão o selo:
Estado do Tocantins e os municípios de Araguacema, Marianópolis, Mateiros, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D'Arco, Pugmil, Recursolândia, Santa Maria do Tocantins, Sucupira, Talismã e Tocantínia.
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Precatório é a requisição de pagamento, pelo Poder Judiciário, a um ente público (União, Estado, municípios, autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial. Anualmente, uma lista com os valores devidos é publicada e as entidades devedoras devem incluir o montante no orçamento do ano seguinte para pagamento.
Serviço:
O que: Entrega do Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios
Quando: Segunda-feira, 27 de março
Onde: Auditório do Tribunal de Justiça
Horário: 10 horas