Atendendo a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que busca a consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) criou, por meio da Resolução nº 16/2017, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). A estrutura técnico-administrativa tem como objetivo gerenciar as informações sobre processos que geram precedentes e, desta forma, promover uma ampla consulta a informações relacionadas a procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.
Conforme a Resolução publicada no Diário da Justiça nº4063, a nova estrutura substitui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) no trabalho de monitoramento e divulgação de informações à comunidade jurídica, "separando em painéis específicos os dados relativos à repercussão geral, aos recursos repetitivos, ao incidente de resolução de demandas repetitivas e ao incidente de assunção de competência admitidos e julgados pelos Tribunais".
Ainda de acordo com a Resolução, é função do Nugep alimentar o banco nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a página do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no Estado, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme classificação realizada pelos tribunais superiores e pelo TJTO.
"Uma novidade do Nugep é que as decisões do que vai ser sobrestado agora também serão monitoradas e gerenciadas no 1º grau, assim como já era feito no Tribunal", ressaltou a coordenadora do Núcleo, Neli Veloso Miclos.
Confira aqui a íntegra da Resolução 16/2017.
Paula Bittencourt - Cecom TJTO
Foto: André Tavares - Cecom TJTO