A Ministra do STJ – Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, participou nesta sexta-feira, 28, das atividades do último dia do XXVII FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, que acontece no Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas.
Nancy Andrighi falou sobre uma uniformização de jurisprudência, que é um incidente processual que está sendo institucionalizado a partir do dia 23 de junho, pela vigência da Lei 12.153, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. “Essa mesma lei pretende instituir o programa nacional de uniformização de jurisprudência, que quer dizer que, da mesma forma que os Juízes julgam no Rio Grande do Sul, os Juízes do Tocantins devem julgar igual, para que os doutrinadores digam que não haja ferimento à igualdade dos cidadãos. Ou seja, se um ganha uma ação no Rio Grande do Sul, ele também terá que ganhar a ação no Tocantins, seguindo sempre a mesma tese jurídica”, explicou a ministra.
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça ressaltou que essa uniformização impõe uma complexidade aos Juizados Especiais, que pode não contribuir para a agilidade nos julgamentos. “A questão é muito complexa, ela embute, dentro dos sistemas dos Juizados, que são profundamente informais, um incidente profundamente complexo. Além disso, vai trazer um atraso na prestação jurisdicional, na solução dos casos, porque, imaginem se esses casos chegarem ao Superior Tribunal de Justiça. Por causa no valor de vinte salários mínimos e de pouca complexidade, chegar ao STJ. Hoje, a média de permanência dos processos no STJ é de seis a oito anos”, alertou.
Segundo Nancy Andrighi, o incidente desta legislação é quando as turmas de uniformização, que serão uma para cada unidade da federação, num total de 27, decidirem de forma diferente do que está decidido no Superior Tribunal de Justiça. Estas turmas de uniformização, pela lei, terão que seguir a orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a Ministra, o incidente de uniformização da jurisprudência pode ameaçar a qualidade dos serviços prestados pelos Juizados Especiais. “Esse incidente, no meu modo de ver, precisa ser muito bem pensado, porque ele vai desfigurar os Juizados Especiais. Porque quando se fala em uniformização de jurisprudência, significa que as partes não entraram em acordo, então o juiz tem que julgar. A partir desse julgamento é que a lei pretende fazer uma igualdade nacional para julgamentos semelhantes. No momento em que se instala esse incidente, é porque realmente as partes não conseguiram se compor”, defendeu.
“Por isso que ele não vai de encontro ao que os Juizados Especiais estão desenvolvendo, porque se trata de assuntos diferentes. Ela segue a linha do sistema, mas desfigura totalmente o sistema Recursal dos Juizados, porque no sistema Recursal dos Juizados nós só temos um recurso, e agora já está se criando um outro, e de alta complexidade”, reiterou a Ministra.
Apesar de seu posicionamento contrário a uma das novidades instituídas pela Lei 12.153, Nancy Andrighi ressaltou a importância de participar das discussões do FONAJE. “Participar desses encontros do FONAJE são sempre importantes, porque o ponto alto dos Juizados Especiais é a troca de experiência entre Juízes e entre estados. Então, quando se reúne o FONAJE, nós sabemos que vamos ter uma cesta de boas idéias, que vão ser disseminadas nos outros estados e experiências que já foram experimentadas em outros estados”, finalizou a Ministra.
Assessoria de Comunicação do TJTO