Quarenta e duas pessoas com processos na Justiça por embriaguez ao volante foram beneficiadas pelo art. 89 da Lei nº 9.099/1995.
A Lei prevê que, nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
A audiência de apresentação da proposta de suspensão dos 42 processos foi realizada na tarde de hoje (02/03), pelo Juiz da 3ª Vara Criminal de Palmas, Rafael Gonçalves de Paula, no Salão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Participaram também da audiência o Juiz substituto Frederico Paiva, o Promotor de Justiça Fábio Lang, além de advogados das partes e representante da Defensoria Pública.
Após ouvirem explicação sobre o benefício e condições, os presentes tiveram a oportunidade de aceitar ou não a proposta de suspensão do processo. Na oportunidade, todos concordaram e assinaram um termo de comparecimento. Por dois anos, eles ficarão sob supervisão do Judiciário; não poderão freqüentar bares, boates, casas de prostituição e similares; devem comparecer uma vez ao mês à Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema), localizada no Fórum de Palmas, para assinar um termo de comparecimento; e se precisarem se ausentar da Comarca por mais de 30 dias deverão pedir autorização à Justiça.
Durante os dois anos o processo ficará suspenso e, ao final desse período, não havendo reincidência, a ação será arquivada. Em caso de reincidência, a pessoa perderá o benefício da lei e o processo voltará a correr normalmente na Justiça.
Ao final da audiência, todos permaneceram no local para assistir uma palestra educativa ministrada pelo médico Paulo Faria, Diretor da Junta Médica do Poder Judiciário e Diretor do Hospital Geral de Palmas. Durante palestra, o médico falou sobre o que representam os acidentes de trânsito para o Sistema de Saúde. (Neuracy Viana/Ascom Fórum de Palmas)
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