A juiza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, acatou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual para regularização da prestação dos serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína (HRA). De acordo com o órgão, existe uma alta demanda reprimida nessa especialidade médica na principal unidade de saúde da região Norte do Tocantins.
Na decisão, a magistrada estabeleceu prazo de 15 dias para a Secretaria Estadual da Saúde implantar normativa constante na Resolução CIB nº 288/2013, a qual converte a carga horária dos médicos em plantão de sobreaviso. Segundo a juíza, a atual conversão da carga horária não segue as normas constantes na resolução de 2013.
A sentença ainda fixa em 20 dias, a partir da publicação da decisão, o prazo para que o Estado forneça informações referentes à prestação do serviço no período de janeiro de 2015 a abril deste ano. Entre os questionamentos, a juíza busca dados a respeito da produtividade dos médicos nos plantões; da quantidade de especialistas em atendimento ambulatorial e o número de consultas realizadas por cada um deles.
Confira aqui a decisão na íntegra.