As principais referências do Brasil em precatórios iniciaram, nesta quarta-feira (27/3), discussões e debates durante a XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Questões atuais, perspectivas e pontos técnicos, como a viabilidade de encerrar o regime especial até 2024, estarão em pauta até esta sexta-feira (29), quando haverá palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O evento nacional está sendo sediado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis. A juíza auxiliar da Presidência do TJTO Rosa Maria Gazire Rossi e os assessores Fabrício Caetano Vaz e Flávia Piccolo de Almeida participam do evento.
Para a juíza auxiliar gestora dos precatórios, Rosa Maria, “participar de um evento de magnitude nacional no âmbito específico da gestão de precatórios, com certeza implicará em expansão de horizontes diante da troca de experiências com juízes e assessores já atuantes na área. Desta forma, contribuirá para o aperfeiçoamento técnico do setor no TJTO, a partir da uniformização de procedimentos, num setor de importância social”.
A XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios ocorre nesta quarta e quinta-feira, com conferências fechadas de manhã e de tarde. Participam magistrados gestores de 25 tribunais de justiça dos Estados. Ao final dos debates haverá plenária para votação de proposições e elaboração de documento com a posição da câmara.
Já na sexta-feira, o TJ realizará um seminário sobre precatórios com agenda aberta mediante inscrições prévias a magistrados e servidores da área da Fazenda Pública, além de representantes de outros tribunais, MPSC, PGE/SC, OAB/SC e universidades. O desembargador do TJSC Hélio do Valle Pereira palestrará na sexta-feira de manhã com o tema "Precatórios: a Justiça para quem não tem pressa".
"Os precatórios acabaram se tornando um grande problema no Brasil. Eles vieram para consertar outro enorme problema, porque antigamente quando a pessoa tinha um crédito em relação ao poder público havia uma ordem de pagamento. Então quem tinha mais poder de pressão, mais lobby, é que levava. O precatório regularizou isso. Hoje se segue uma ordem cronológica. A ideia é que você coloque todos em uma fila única, e as pessoas vão ser pagas dentro de um recurso do orçamento. Mas os Estados e municípios, há muitos e muitos anos, simplesmente não pagaram, os débitos foram ficando milionários e virou essa bola de neve", ilustra o desembargador Hélio do Valle Pereira, antecipando que também abrangerá pontos de situações em Santa Catarina.
Confira abaixo a programação completa dos dois eventos:
27/3/2019 (Evento Restrito)
8h30 - Credenciamento
8h45 - Boas-vindas do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
9h - Assembleia Extraordinária da CNGP - Aprovação e retificação da ata da XI Reunião da CNGP - Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro - TJSP
10h30 - "A CNGP : história e perspectivas" - Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro - TJSP
11h30 - Debate
12h/14h - Intervalo
15h - "Questões atuais decorrentes da cessão de crédito de precatórios". Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho - TJSC
16h - Debate
16h15 - Mesa-redonda - Casos específicos de gestão de precatórios por Tribunal
18h - Encerramento.
28/3/2019 (Evento Restrito)
8h30 - "Procedimentos para cálculo da alíquota de comprometimento do devedor no regime especial" - Clóvis Nunes - Assessor de precatórios do TJSC
9h30 - Debates
10h - "Entre a CF e a LINDB: Gestor de Precatórios, erro grosseiro e Direito Administrativo do medo" Juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes - TJRN
11h - Debates
12h/14h - Intervalo
14h - Plenária para votação de proposições e finalização da ata
15h - Encerramento.
29/3/2019 (Evento aberto mediante inscrição)
Seminário vinculado à XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
8h30 - Credenciamento
9h30 - Abertura
10h - "Precatórios: a Justiça para quem não tem pressa" - Desembargador Hélio do Valle Pereira - TJSC
11h - "A viabilidade de encerrar o regime especial em 2024" - Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro
12h/14h - Intervalo
14h - "Planos de Pagamento nas EC n. 94/2016 e 99/2017" - Advogado Marco Antônio Innocenti
15h - "O repasse financeiro dos entes públicos devedores no regime especial" - Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes - CNJ/Corregedoria
16h - Intervalo
16h30 - "O acompanhamento do CNJ na gestão de precatórios pelos tribunais" - Conselheiro Luciano Frota - CNJ
17h30 - "O Poder Judiciário e a segurança jurídica" - Ministro Alexandre de Moraes - STF
18h30 - Encerramento.
Texto: Comunicação TJTO
Com informações do TJSC
