Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, há 11 anos a Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil. Nesta quinta-feira (31/8), o Poder Judiciário promove um encontro para debater principais discussões jurídicas acerca da aplicação da lei. O evento, realizado no auditório do Tribunal de Justiça, é transmitido, ao vivo, para todas as comarcas do estado.
A abertura do curso, promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), foi feita pelo presidente do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, que já atuou como titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na comarca de Palmas.
O magistrado ressaltou o pioneirismo da legislação em demarcar o caráter específico da violência de gênero e a importância deste ato para modificar a compreensão da sociedade a respeito deste tipo de crime, muitas vezes banalizado. "É preciso ter em mente que a existência, por si só da lei, não significa a solução de todos os problemas de violência doméstica. É necessária a implementação de políticas públicas, a realização de debates como este e, acima de tudo, ações efetivas para que se possibilite o funcionamento do sistema e da rede de proteção", frisou.
O presidente ainda ressaltou os avanços conquistados pelo Judiciário neste sentido. Hoje, o Tocantins conta com três varas especializadas e o Comitê de Monitoramento do Combate e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CPVID). "Tanto o Comitê como as Varas não têm medido esforços no sentido de priorizar todos os dias a resolução dos processos em andamento, bem como desenvolver ações e projetos no sentido de divulgar, educar, e disseminar a política de combate à violência doméstica", destacou.
Para a coordenadora Estadual da Mulher no Poder Judiciário, juíza Nely Alves da Cruz, o encontro é fundamental para abordar as mais diversas questões da lei e discutir maneira de como avançar no combate a este tipo de crime. "É muito importante debater, porque a violência tem vários ângulos e, apesar dos 11 anos da lei, ainda temos muitos pontos a serem discutidos", ressaltou.
Participaram ainda da abertura do evento o juiz da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Gurupi, Ademar Alves de Souza Filho; a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juíza Umbelina Lopes; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juiz Antônio Dantas; a juíza da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína, Renata Teresa Macor; a promotora de Justiça Flávia Rodrigues; diretores e servidores do Poder Judiciário; professores e acadêmicos.
Palestra
No período da manhã, a doutora em Direito Penal, Alice Bianchini, abordou a violência contra a mulher baseada no gênero e ressaltou a histórica desigualdade entre homens e mulheres como um dos principais desafios para a efetivação da lei. "Apesar da Lei Maria da Penha ser considerada uma das três mais avançadas do mundo, o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres; há uma interligação entre a desigualdade de gênero e a violência de gênero. Por isso a legislação não se materializa", alertou.
Conforme estudo realizado pela palestrante, as divergências de interpretação da lei estão baseadas no ponto de vista de três grupos: os resistentes, os que apoiam apesar de não compreenderem corretamente a lei, e os que apoiam e compreendem. Essa divisão, segundo Alice, contribui para que existam, atualmente, mais de 100 questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha. "Se eu tenho um grupo que resiste, ele pensa de determinada forma; já o que não compreende direito a lei vai ver a mesma questão de uma maneira diferente, assim como os que são a favor e compreendem. Por isso os diversos posicionamentos sobre os fatos, que barram a efetividade da legislação", disse.
À tarde, o encontro segue no auditório do TJTO com mesa redonda sobre o tema "Mulheres, maiores vítimas da pornografia vingativa". Irão abordar o assunto, as palestrantes Valéria Raquel Pereira Martirena, advogada; e Vitória de Macedo Buzzi, autora do livro Pedofilia: “Fatos baseados na vida real”.
Dados
No Tocantins, somente nos primeiros cinco meses do ano, foram registrados mais de 1.400 casos de violência contra a mulher. São ameaças, lesões corporais, estupros, tentativas de assassinato e mortes. Ao todo, 17 mulheres perderam a vida neste período.
Paula Bittencourt - Cecom TJTO
Fotos: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO
