O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO) realizou uma reunião virtual, no dia 23 de outubro, para orientar sobre inspeções judiciais e o Cadastro Nacional de Inspeções em Programas Socioeducativos (Cniups). O encontro contou com a participação de representantes de 21 comarcas e da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ/TJTO).
As inspeções judiciais nos programas socioeducativos de meio aberto começaram em 2024 em todos os municípios brasileiros. Previstas na Resolução CNJ 77/2009, devem ocorrer semestralmente e ser registradas no Cniups. Além disso, compõem a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade 2024.
Coordenador da CIJ e membro do GMF, o juiz Adriano Gomes, abriu a reunião abordando a prioridade da infância e juventude e a importância das inspeções para a garantia de direitos e prevenção de situações de violência na sociedade.
Já a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, Lívia Rebouças, orientou sobre o preenchimento adequado do Cadastro Nacional de Inspeções e apresentou um levantamento parcial do GMF sobre as inspeções realizadas no primeiro semestre de 2024, destacando ainda a relevância da ação para o Prêmio CNJ de Qualidade 2025.
No primeiro semestre deste ano, dos 139 municípios tocantinenses, 129 foram cadastrados no Cniups, sendo que 116 realizaram inspeções judiciais em meio aberto. Foram identificados que 96,5% dos programas e serviços estão vinculados à assistência/desenvolvimento social dos municípios. De um total de 231 adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa (Prestação de Serviço à Comunidade - PSC - e Liberdade Assistida - LA), 78% estão na faixa etária de 15 a 18 anos, e 79% são pardos/pretos.
Esses dados foram obtidos por meio do monitoramento realizado pelo GMF e, a partir deles, é possível delinear um retrato da realidade e atuar para fortalecer as políticas públicas que se inserem no contexto da Justiça Juvenil.
A ferramenta
O Cadastro Nacional de Inspeções em Programas e Serviços Socioeducativos (Cniups) é uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a realização de inspeções judiciais em programas socioeducativos de meio aberto. Foi lançado em novembro de 2022 e entrou em funcionamento em janeiro de 2023. O sistema permite o preenchimento online, inclusive por dispositivos móveis, durante as visitas de inspeção. O Cniups substitui e amplia o antigo CNIUS, que apenas fornecia informações sobre unidades de internação ou semiliberdade.