O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), encerrou no último dia 4 de dezembro, em Araguaína, o acompanhamento e monitoramento das audiências concentradas do sistema socioeducativo do ano de 2024.
Sob a condução do juiz Deusamar Alves Bezerra, que responde pelo Juizado Especializado da Infância e Juventude (JEINF), foram realizadas 12 audiências de reavaliação de medidas socioeducativas nos dias 3 e 4 de dezembro, com a participação das unidades socioeducativas da região.
O ato processual do Centro de Internação Provisória Santa Fé do Araguaia (CEIP Norte) ocorreu nas dependências da unidade, no dia 3; e o referente à Unidade de Semiliberdade de Araguaína (USL Norte) foi realizado na sala de audiência do Juizado, em decorrência da falta de condições estruturais da unidade.
Além do magistrado, também estiveram presentes representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público do Tocantins, bem como coordenadores das unidades socioeducativas e suas respectivas equipes técnicas; representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Tutelar; a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ), Lívia Rebouças Costa; a representante do GMF/TJTO, Tamyze Bezerra Gomes; estagiários(as)/servidores(as) do JEINF.
Acolhida
Antes das audiências, houve a acolhida das famílias dos socioeducandos, momento em que foram feitas as orientações gerais sobre o momento de reavaliação e a importância da participação da família em todo o processo de cumprimento da medida socioeducativa. Na oportunidade, foi aberta fala aos adolescentes e seus familiares para que pudessem expressar suas expectativas e necessidades.
Neste ciclo de audiências concentradas, das nove realizadas, em uma foi determinada pelo juiz a extinção da medida socioeducativa; em nove a manutenção; e em duas a medida foi substituída por menos gravosa (semiliberdade).
O juiz Deusamar Alves manifestou sua satisfação pela participação de todos os envolvidos e afirmou que as audiências foram um sucesso. “O trabalho foi frutífero, foi extraordinário, e foi uma satisfação, tanto para o Juizado da Infância e Juventude quanto para mim, na condição de juiz respondendo pela Infância e Juventude, assim como para o Ministério Público, a Defensoria Pública e todos os envolvidos, principalmente para vários socioeducandos e suas famílias”, disse. “Realizamos as audiências na mais perfeita ordem e foram definidas algumas progressões, tanto no regime fechado da internação quanto na semiliberdade”, ressaltou.
O magistrado ainda agradeceu ao supervisor do GMF, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, e ao juiz coordenador, Jordan Jardim, por disponibilizar as servidoras Tamyze e Lívia para participar das audiências.
O GMF tem papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação dos sistemas prisional e socioeducativo. Dentre as atribuições estão fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional, bem como promover iniciativas para controle e redução das taxas de pessoas submetidas à privação de liberdade (Resolução nº 368/2021 do CNJ).
Audiências de reavaliação
As audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade atende à Recomendação nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
No Tocantins, esses atos processuais são realizados a cada seis meses. Em 2024, as audiências foram acompanhadas em sua integralidade pelo GMF, tendo ocorrido de forma presencial nos municípios de Palmas e Gurupi no 1º semestre e em Palmas e Araguaína no 2º semestre.
A partir de tal incidência, foi possível efetivar não só ações de monitoramento, mas também de qualificação do desenvolvimento da metodologia das audiências concentradas na totalidade dos juizados especializados da Infância e Juventude.
Avançando para a qualificação das audiências, o GMF solicitou a disponibilização dos profissionais do Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM) para auxiliar nas atividades inerentes às audiências concentradas do JEINF’s de Palmas, Araguaína e Gurupi a partir do 2° semestre de 2024, após o sucesso do projeto-piloto realizado no Juizado Especial de Palmas, no 1º semestre.
A técnica responsável pelo Projeto Recomeçar do GGEM, Aline Glese Ribeiro Marçal Fialho, que atua no acompanhamento da execução das medidas socioeducativas, afirmou que 2024 foi um ano de muito planejamento, estudo e experiências positivas com a implementação das audiências concentradas dentro das unidades socioeducativas em consonância com a Recomendação CNJ nº 98/2021.
“Essa metodologia permite, dentre outras finalidades, a aproximação do sistema de justiça com os adolescentes, suas famílias, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e a possibilidade de adequação do PIA (Plano Individual de Atendimento)”, destacou Aline.
“Contudo, apesar dos avanços, identificamos também algumas áreas que podem ser aprimoradas e o GGEM está comprometido em implementar as mudanças necessárias para garantir que as próximas audiências concentradas alcancem o nível de excelência. Agradeço a parceria, confiança e apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do GMF e do CNJ para continuarmos atuando a fim de gerar resultados cada vez mais efetivos e qualificarmos a reavaliação das medidas socioeducativas assim como todo o atendimento socioeducativo no estado do Tocantins”, acrescentou a técnica.
Avanço
O Poder Judiciário tocantinense avançou significativamente na metodologia das audiências concentradas no âmbito do TJTO em 2024. Um total de 64 adolescentes foi beneficiado por essa ação, sendo que 46 tiveram suas medidas mantidas, 17 foram substituídas por menos gravosas - sete para semiliberdade e 10 para liberdade assistida, e uma foi extinta.
Fruto do acompanhamento realizado pelo GMF, foi elaborado o Relatório das Audiências Concentradas do Sistema Socioeducativo no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins – 2024, que estará disponível na página oficial do grupo a partir de janeiro de 2025.
Prêmio CNJ de Qualidade
Conforme consta na Portaria nº 411, de 2 de dezembro de 2024, da Presidência do CNJ, as audiências concentradas serão um dos critérios para pontuação do Prêmio de Qualidade do CNJ, ano 2025, o que implicará ainda mais na qualificação para o alcance da meta e resultados dessa importante ação do ciclo socioeducativo.
