Por unanimidade, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, aprovaram nesta sexta-feira (21/08) pela manhã, uma mudança estatutária do colegiado que transforma a entidade em “Conselho dos Tribunais de Justiça”. A medida visa sedimentar o caminho para que seja apresentada uma proposta de Emenda Constitucional para incluir na Carta Magna a estrutura do colegiado, que ganhou status de Conselho Consultivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme Portaria 49, aprovada em 24 de março deste ano.
Presente no evento, o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, respaldou a alteração estatutária e fez a defesa do pagamento de uma contribuição de cada tribunal ao Conselho, como forma de possibilitar a estruturação da entidade, que hoje conta apenas com uma sala em Brasília com servidor cedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Atualmente o colegiado enfrenta problemas em receber contribuições financeiras dos Tribunais de Justiça por falta de regulamentação deste repasse.
"A Portaria do CNJ que cria o Conselho Consultivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nos respalda a contribuir mensalmente com o agora "Conselho dos Tribunais de Justiça", disse Eurípedes, durante a plenária inicial dos trabalhos. O desembargador entende que esta seria a forma de garantir a autonomia necessária para a atuação do Conselho dos Tribunais de Justiça.
Por sua vez, o presidente do colegiado, desembargador Milton Nobre, acrescentou que os tribunais devem incluir esse repasse na proposta orçamentária anual como forma de legalizar o repasse.
As propostas do presidente do TJ tocantinense receberam elogios dos presidentes dos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Claudio Santos, e foram respaldadas depois pelos demais presidentes reunidos em Curitiba.
Comissão
Os presidentes também decidiram formar uma comissão de desembargadores, que serão escolhidos por região, para visitar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em um trabalho de sensibilização para apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a utilização, pelo poder Executivo, dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte.
O Conselho dos Tribunais é contra a lei Complementar n. 151/2015 que possibilita esse uso e vai tentar "minimizar os efeitos desse confisco", como afirmou o presidente do Conselho, desembargador Milton Nobre.
A manhã também foi marcada pela palestra do senador Álvaro Dias que defendeu uma reforma administrativa geral no País nos poderes Executivo e Legislativo.
No período da tarde, os presidentes participarão da palestra com o ministro do Superior Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, e com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O colegiado discutirá a "Desjudicialização das Execuções Fiscais e/ou supressão da competência delegada em relação às execuções fiscais da União e ações previdenciárias e Política de Regularização Fundiária".
A pauta de sábado inclui ainda o tema "Plantão do Segundo Grau (Pequenos e Médios Tribunais)" e o projeto da nova LOMAN, além da discussão e aprovação da Carta de Curitiba.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
