A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos lançaram um novo serviço que visa agilizar e tornar simples o procedimento de apresentação de requerimentos pelos titulares de dados pessoais. O serviço pode ser acessado pelo site oficial do ANPD, permite que os(as) cidadãos(ãs) enviem petições e denúncias que tenham relações a proteção de dados pessoais de maneira prática e eficiente.
Ele traz a possibilidade de realizar denúncias anônimas. O recurso tem como objetivo garantir a segurança e privacidade dos denunciantes, incentivando mais pessoas a reportarem violações sem temer retaliação. A opção se torna fundamental para aqueles que pretendem denunciar irregularidades em organizações e empresas que não estão de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o serviço permite que titulares de dados pessoais façam petições para exercer os direitos garantidos pela LGPD, como correção, acesso, portabilidade e exclusão de dados. O objetivo é facilitar o contato direto dos(as) cidadãos(ãs) com a ANPD, aumentando a transparência e eficiência no tratamento das demandas.
Além de ser um passo importante para a consolidação da proteção de dados no Brasil, o serviço reforça o compromisso da ANPD e do governo com a segurança e privacidade do(a) cidadão(ã). Para usar e ter mais informações sobre o serviço, clique aqui.
Texto com informações da APDADOS